SAIBA QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

Exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo. Profere voto de desempate nas deliberações, promulga leis, decretos legislativos e resoluções. 

Exerce atividades administrativas, dirigindo o funcionalismo da Câmara. Também é função do presidente dar posse ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes, além de declarar a extinção de mandato e a vaga dos respectivos cargos desses mesmos agentes políticos, quando se verificar a ocorrência de qualquer das causas extintas previstas em lei: morte, denuncia, perda ou suspensão dos direitos políticos. 

FISCALIZE! Fique informado de tudo que acontece na Câmara dos Vereadores (Receitas e Despesas) é o seu dinheiro que está em jogo.

QUESTIONE! Saiba onde os recursos estão sendo aplicados, isso é direito de todo cidadão.

Entenda a Lei:

Todavia, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais (art. 327 do Código Penal Brasileiro).

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O agente público que usar indevidamente os recursos, responderá por Peculato (art. 312 do Código Penal Brasileiro), tipo penal próprio para funcionário público que age contra administração em geral.

O agente público que se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo.

            O Art. 312 do Código Penal Brasileiro tipifica o peculato como "crime de apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”.


            Pena – Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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