Vereadores derrubam veto do prefeito e mantêm projeto do vereador Ozéias Caetano



Os vereadores votaram contra e derrubaram o veto do prefeito Fernando Pergentino ao Projeto de Lei n. 002/19, que dispõe sobre a criação do fundo municipal de proteção e bem estar animal no município de Sairé.
De autoria do vereador Ozéias Caetano, o projeto tem como objetivo captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações destinadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como a implementação do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Na justificativa, o vereador autor do Projeto de Lei, Ozéias Caetano afirmou que em momento algum o projeto de sua autoria afronta a Lei Orgânica do município. “Peço vênia, mais o veto não deve prosperar pois não há embasamento legal, pois não estamos criando nenhuma estrutura administrativa, é apenas a criação de um fundo para proteção e bem estar animal”, relatou o parlamentar.
Em Ofício 029/19, a prefeitura justificou o veto, alegando que a iniciativa parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública e dispor sobre matéria orçamentária, adentra em matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal, em afronta a Lei Orgânica do Município.


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