O Ministério da Educação (MEC) determinou que as faculdades investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e concluída em julho de 2016, identifiquem e cancelem os diplomas expedidos irregularmente pelas unidades de ensino superior.
De acordo com o documento, as IES têm um prazo de 45 dias para dispor de listagem de todos os diplomas expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Os cancelamentos dos diplomas serão efetuados nos casos em que houve violação no marco regulatório educacional. Ou seja, se a oferta de educação do ensino superior foi feita sem o devido ato normativo; se houve desconformidade na oferta de vagas para os cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; expedição de diplomas e alunos não declarados no Censo da Educação Superior; entre outros requisitos de avaliação do órgão federal.
O despacho não cabe recurso e entre as faculdades citadas no processo estão a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), a Faculdade Teológica Evangélica do Rio de Janeiro (Faterj) e Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), que figuram entre as 17 instituições investigadas pela CPI.
A decisão do MEC foi recebida pelos ex-alunos das faculdades com ressalvas. “Essa nota reconhece de fato que elas trabalharam de forma irregular, mas como ficam os alunos que foram enganados? Muitas pessoas se formaram. Na última audiência na Alepe, pediram que enviássemos nossas ementas para serem avaliadas e eles verem como poderiam reaproveitar tudo que cursamos, mas até o momento nada foi feito. Outros até ganharam a causa na justiça, mas não receberam ainda os valores das indenizações”, relatou Danielly Santos, que cursava Serviço Social na Fadire, em 2015, mas abandonou o curso após saber que a faculdade estava sendo investigada por fraude.
Questionado sobre a situação dos alunos lesionados pelas práticas irregulares da IES, e se haverá alguma ação para minimizar os danos, o Ministério da Educação limitou-se a dizer que “os alunos que agiram de boa fé e se sentirem prejudicados pelos atos cometidos pelas instituições podem acionar a Justiça”.
Ainda segundo a nota, “o MEC cumpre a legislação brasileira ao identificar e determinar o cancelamento dos diplomas emitidos por faculdades que praticam irregularidades. A medida reforça o compromisso do MEC de garantir a qualidade da educação superior no País e de proteger os interesses da sociedade, impedindo que ingressem no mercado de trabalho profissionais que possuem diplomas irregulares, e que não obtiveram a formação exigida para o exercício da sua profissão”.
Na época da CPI, 151 pessoas prestaram depoimentos e foram identificados mais de 20 mil alunos prejudicados em todo o Estado. O deputado estadual e presidente do colegiado, Rodrigo Novaes, em entrevista à Rádio Folha, afirmou que é preciso encontrar uma saída para esses estudantes que estão desassistidos, pois o trabalho da comissão foi feito. “Houve um grande sistema montado em todo o País, praticando educação de maneira criminosa. Desde o início dessas investigações, temos sentido na pele a dor desses estudantes. Muitos usavam o auxílio do Governo para pagar a mensalidade da faculdade e poder garantir uma vida melhor para sua família”, declarou.
Bonito 360º
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