A audiência para prestação de contas do exercício financeiro deste período teve como objetivo demonstrar o desempenho da execução orçamentária e financeira e avalizar o cumprimento das metas fiscais, em atendimento ao art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da constituição Federal. Está dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada como uma lei extensa. Esta lei veio mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passaram a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos. O objetivo é melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e equilíbrio das finanças pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país.
O maior beneficiário por desta Lei é o contribuinte/cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas. Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Sairé agradeceu todos os Saireenses que compareceram.
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