A Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (15), às 14h30, a instalação e escolha do presidente e vices da comissão especial que vai analisar a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a aquisição de armas no Brasil
O adiamento ocorreu a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG), nome indicado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidir o colegiado, de acordo com o site da Câmara. Montes disse que se surpreendeu com a candidatura avulsa para presidente do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que foi relator da matéria no ano passado.
Cajado disse que se candidatou porque não tinha a garantia de que continuaria na relatoria da proposta. O texto foi arquivado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final de Cajado, no final do ano passado, mas foi desarquivado no início da legislatura de Cunha.
O projeto de lei 3722/12 é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e voltou a tramitar na Câmara em novembro do ano passado.
O texto estabelece aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos.
Para Mendonça, a legislação atual "tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão de bem e dando cada vez mais sensação de potência ao bandido". Diversas entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública repudiaram o projeto.
Em 2005 o Brasil realizou um referendo para validar ou não ou artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A consulta popular perguntou à população se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).
UOL
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