Começa nesta quarta-feira (22), a segunda etapa do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do município de Sairé, para o quadriênio 2016/2019, com o exame de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As provas serão aplicadas, das 15h às 17h, na Secretaria de Educação, localizada na Av. Coronel José Pessoa.
De acordo com a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após a primeira etapa do processo (análise documental), 10 candidatos estão aptos a prosseguir.
Após a prova de conhecimento específico sobre o ECA, entra a última fase do processo, que é a eleição direta, prevista para o dia 4 de outubro deste ano. O voto é secreto e ocorrerá em todo o território nacional no mesmo dia. A posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016.
O Conselheiro Tutelar atua para proteger e orientar jovens em situação de risco e que tenham seus direitos violados seja por omissão do Estado, por negligência ou abuso dos pais ou responsáveis ou em decorrência da conduta dos próprios jovens.
Novas regras — Antes da unificação, o processo de escolha para conselheiro tutelar em todo o país era realizado de diferentes formas e em muitos municípios a escolha era indireta. Agora, é proibida a formação de chapas e somente serão aceitas candidaturas individuais. Outra novidade é a exigência de ensino médio para os candidatos às vagas, pois, anteriormente, os conselheiros poderiam ter apenas o ensino fundamental. A lei que determina a escolha dos conselheiros em data unificada também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias.
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